ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
As Atribuições do Conselho Tutelar estão definidas no Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No exercício efetivo de sua função, o Conselheiro Tutelar desenvolve atividades na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, interferindo sempre que os direitos das crianças e adolescentes, definidos nesta lei, estiverem sendo omitidos, violados ou ameaçados, podendo aplicar medidas de proteção às crianças e adolescentes, pais ou responsáveis.
ANALÍSE DE ATENDIMENTOS DO 1° SEMESTRE DE 2013 DOS CONSELHOS TUTELARES DE CUIABÁ- MATO GROSSO